DECRETO Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

ATO

DECRETO Nº 37, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Valor que menciona e da Outras Providências

JACSON MARLON NIEDERMEIER, Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições legais, especialmente a
Lei 4.611/2024, e consonância com a Lei 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2025, lei nº 4.611 de 26 de novembro de 2024, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

09.272.0027.93008 -- Manutenção do Previmar

3390.90.93.00 -- Indenizações e Restituições R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1.802.0000000 -- RPPS

Total R$ 120.000,00

Art. 2º - O valor transposto e remanejado pelo artigo anterior, será coberto com a redução das seguintes dotações orçamentárias:

12 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

001 -- PREVIMAR -- FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ALTO ARAGUAIA

99.997.0027.22095 -- Reserva Legal do Previmar

9999.99.00.00 -- Reserva de contingência ou Reserva do RPPS........................R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 1.800.0000000 -- RPPS

Total R$ 120.000,00

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da publicação ou afixado em local de costume, revogadas as disposições em contrario:

Alto Araguaia - MT, 28 de fevereiro de 2025.

JACSON MARLON NIEDERMEIER

Prefeito Municipal